VENDA DIRETA

TRT-1 – Regime Especial de Execução Forçada

Captação de Proposta de Aquisição

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IMÓVEL

Terreno situado na Rua Caiará (antiga Estrada Das Goiabeiras), S/N, Lote 11, Santíssimo, Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.

Matrícula nº: 20.879 do 12º RGI da Capital/RJ

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VALORES

Valor de Avaliação:

R$ 4.379.800,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil e oitocentos reais)

Valor Inicial da Venda Direta:

R$ 1.751.920,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais)

Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro.

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ENVIO DE PROPOSTAS

Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato:

WhatsApp: (21) 97957-7200

E-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br

Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp.

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EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO

A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 08/04/2026 ao dia 09/04/2026.

Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro.

1. Havendo proposta única nos autos, ao final do prazo será esta apreciada pelo Juiz Gestor da CAEX para homologação; 

2. Não havendo proposta nos autos, dar-se-á por encerrada a venda direta, com subscrição do auto negativo pelo juiz gestor;

3. Em caso de apresentação de duas ou mais propostas nos autos, será dado prosseguimento à 2ª etapa, com disputa de lances ao vivo (online) no dia 14/04/2026 às 13:45h, nos termos do edital.