Descrição do lote

VENDA DIRETA

TRT-1 – Regime Especial de Execução Forçada

Captação de Proposta de Aquisição

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IMÓVEL

Lote 1 – Imóvel composto pelas matrículas nºs 38.223, 904, 905, 906 e 907; área total do terreno de 21.306 m²; área construída de 2.945 m².

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VALORES

Valor de Avaliação:

R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)

Valor Inicial da Venda Direta:

R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais).

Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro.

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ENVIO DE PROPOSTAS

Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato:

WhatsApp: (21) 97957-7200

E-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br

Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp.

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EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO

A venda será realizada nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observando-se o parágrafo único do artigo 130 do CTN e o §1º do artigo 908 do CPC.

A venda direta constitui modalidade de aquisição originária, não sendo imputada ao adquirente responsabilidade por débitos anteriores à alienação.

Débitos tributários, não tributários e condominiais sub-rogam-se no preço obtido na venda.

Eventuais débitos apurados serão informados nos autos.

Os créditos trabalhistas possuem prioridade, conforme artigo 186 do CTN.

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PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS

As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 08/09/2026 ao dia 09/09/2026.

Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro.

Localização

Avenida Juscelino Kubitschek, Vila Hulda Rocha, Resende, RJ

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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Informações Adicionais

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Comarca