Lote nº 09 da quadra nº 36, do Loteamento “Balneário Lagomar”, 1º distrito deste município, com a área de 360,00m2, fazendo frente para a Rua 28, por onde mede 12,00m; medindo de ambos os lados 30,00m, sendo o lado direito limítrofe com o lote 10; e o esquerdo com o lote 08; e pelos fundos 12,00m limitados pelo lote 16. Foi construída por sua proprietária, uma casa residencial (AV.1), limites e confrontações descritas sob a matricula 26.081 do 2º Registro de Imóveis de Maricá, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Cientes os interessados AV.6 GRAVAME sobre o bem imóvel expedido nestes autos. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de IPTU, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. 

CONSTAM DÉBITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 71.142,70, ATUALIZADO ATÉ OUT/22.