VENDA DIRETA

TRT-1 – Regime Especial de Execução Forçada

Captação de Proposta de Aquisição

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IMÓVEL

Lote 1 – Imóvel Sítio n° 12-A, formado pela fusão dos sítios n° 10,11 e 12, da quadra 02, do loteamento Balneário Lagomar, situado em Barra de Macaé, Macaé/RJ, de propriedade de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

Matrículado sob o nº: 15124 do 3º Ofício de Macaé/RJ.

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VALORES

Valor de Avaliação:

R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)

Valor Inicial da Venda Direta:

R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)

Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro.

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ENVIO DE PROPOSTAS

Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato:

WhatsApp: (21) 97957-7200

E-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br

Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp.

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EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO

A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. ____________________________________________________________________________________

 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 06/05/2026 ao dia 07/05/2026.

Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro.

1. Havendo proposta única nos autos, ao final do prazo será esta apreciada pelo Juiz Gestor da CAEX para homologação; 

2. Não havendo proposta nos autos, dar-se-á por encerrada a venda direta, com subscrição do auto negativo pelo juiz gestor;

3. Em caso de apresentação de duas ou mais propostas nos autos, será dado prosseguimento à 2ª etapa, com disputa de lances ao vivo (online) no dia 12/05/2026 às 14:30h, nos termos do edital.