Descrição do lote
Uma área de terras desmembrada de maior porção, situada à margem direita da Rodovia BR. 116 (Lúcio Meira), zona urbana desta Cidade e Primeiro Distrito Municipal de Barra do Piraí, com 54.250,00m², medindo e confrontando em suas linhas gerais, 225m,00 de frente para a dita B.R.116, 250ms,00 de largura nos fundos de frente para a Rodovia BR 116, 250,00m de largura nos fundos, em divisa com o Rio Paraíba do Sul, 325ms,00 de extensão pelo lado direito em divisa com o 3º batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, 200ms,00 pelo lado esquerdo com terras dos outorgantes vendedores, limites e confrontações descritas sob a matricula 3851 do 3º Registro de Imóveis do Barra do Piraí, avaliado em R$ 7.052.500,00 (sete milhões, cinquenta e dois mil e quinhentos reais).Cientes os interessados R.2 PENHORA expedida no proc. 2000.006.000250-5. R.3 PENHORA expedida pela 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ, proc. 0103336-73.2017.5.01.0421; R.4 PENHORA expedida pela 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100987-61.2018.5.01.0066. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
CONSTAM DÉBITOS DE TAXA DE INCÊNDIO NO VALOR DE R$ 3.720,98, ATUALIZADO ATÉ NOV/22;
CONSTAM DÉBITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 31.473,31, ATUALIZADO ATÉ NOV/22.
Localização
Lances
Aviso Legal
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A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Terreno plano, área de 54.250m², margens da BR 393, km 47, Barra do Piraí/RJ
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00