VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA

CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO

PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos do dia 31/03/2025 ao dia 04/04/2025, 

EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

DESCRIÇÃO DO BEM: Prédio nº 755 com frente para a ESTRADA DO ENGENHO D'ÁGUA, na FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, e respectivo terreno designado por lote 01 do PAL 30705, que mede 85,00m de frente pela citada Estrada, 103,00m do lado oposto pelo alinhamento da Avenida das Lagoas, por onde o lote também faz testada, a direita de quem de dentro do terreno olha para a Estrada do Engenho D'Agua: 40,20m mais 12,70m (estreitando o terreno), mais 15,00m (configurando com a anterior um ângulo obtuso externo, estreitando o terreno), mais 31,00m (aprofundando o terreno), mais 6,40 metros (alargando o terreno), mais 44,20m (aprofundando o terreno), mais 12,00m (alargando o terreno), mais 54,50m (aprofundando o terreno) alcançando o alinhamento da Avenida das Lagoas, a esquerda de quem de dentro do terreno olha para a Estrada do Engenho D'Agua: 174,20m mais 21,00m (estreitando o terreno), mais 23,50m (aprofundando o terreno alcançando o alinhamento da Avenida das Lagoas, fechando o perímetro).

Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.mirandacarvalholeiloes.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 21 97957.7200) ou e-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br.