Descrição do lote

VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA

CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO

PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos entre os dias 10/09/2025 e 11/09/2025.

Somente são válidas propostas apresentadas nos autos pelo Leiloeiro.

Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.grupolance.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 11 99665-0972) ou e-mail: daniel@grupolance.com.br.

EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

Imóvel situado na Rua Farani, 42 (Loja I, auditório), Botafogo/RJ, de titularidade da Associação Universitária Santa Úrsula (AUSU), CNPJ 33.479.965/0001-68.

Matrícula nº: 38.534 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais).

VALOR INICIAL DA VENDA DIRETA POR 40% DA AVALIAÇÃO: R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais)


Localização

Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ

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Lances

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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Judicial 26194 LOTE 2 Finalizado
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1.970m2
Valor atual R$ 3.040.000,00
Incremento R$ 1.000,00
Valor de avaliação R$ 7.600.000,00
Finalizado
Início do leilão / alienação:
10/09/2025 às 00:00
Encerramento do leilão
11/09/2025 às 18:00
R$ 3.040.000,00 (Valor inicial)

Forma de pagamento

Formas de pagamento oferecida(s) pelo comitente vendedor

À Vista e sem desconto.

Informações Adicionais

Leilão L13499
Processo 0009300-18.2006.5.01.0003
Autor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTROS
Vara CAEX
Comarca TRT-1