Descrição do lote
VENDA DIRETA
TRT-1 – Regime Especial de Execução Forçada
Captação de Proposta de Aquisição
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IMÓVEL
Lote 2: Imóvel situado na Estrada São Thomé, Lote 10, Quadra 05, 3º Loteamento do Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ.
Matriculado sob o nº 13.441 no 1º RGI de Duque de Caxias/RJ.
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VALORES
Valor de Avaliação:
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – set/2022
Valor Inicial da Venda Direta:
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Acrescido de 5% de comissão, a ser paga ao leiloeiro.
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ENVIO DE PROPOSTAS
Para obtenção de documentação atualizada, informações sobre débitos e demais esclarecimentos, bem como para envio de proposta, entre em contato:
WhatsApp: (21) 97957-7200
E-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br
Após o envio da proposta por e-mail, é necessário informar o envio via WhatsApp.
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EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO
A venda será realizada nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, observando-se o parágrafo único do artigo 130 do CTN e o §1º do artigo 908 do CPC.
A venda direta constitui modalidade de aquisição originária, não sendo imputada ao adquirente responsabilidade por débitos anteriores à alienação.
Débitos tributários, não tributários e condominiais sub-rogam-se no preço obtido na venda.
Eventuais débitos apurados serão informados nos autos.
Os créditos trabalhistas possuem prioridade, conforme artigo 186 do CTN.
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PRAZO PARA PROPOSTAS
As propostas deverão ser formalizadas nos autos no período de 29/07/2026 ao dia 30/07/2026.
Serão consideradas válidas apenas as propostas protocoladas pelo leiloeiro.
Localização
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Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
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A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Imóvel Comercial, A.T.: 384m², Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ
29/07/2026 às 00:00
30/07/2026 às 18:00