Descrição do lote
IMÓVEL: Prédio e respectivo terreno, na Rua Henrique Lacombe número 525, (freguesia de N. S. D'Ajuda), medindo o terreno: 15,00m de frente, em curva interna; 13,00m nos fundos; 27,80m à direita e 30,30m à esquerda; confronta à direita com o lote 31; à esquerda com o lote 29 e nos fundos com o lote 2 do P.A. 36.145. Inscrição nº 0852.818-4. C.L. 04723-3 (AV.15). Registro de imóveis do 11º Cartório de Registro do Rio de Janeiro, sob nº 34.254, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Cientes os interessados AV.16 INDISPONIBILIDADE expedida pela 02ª Comarca de Guapimirim, proc. 0004108-52.2017.8.19.0073. AV.17 INDISPONIBILIDADE expedida pela 02ª Vara da Comarca de Guapimirim, proc. 0004613-43.2017.8.19.0073. AV.18 INDISPONIBILIDADE expedida Vara do Juizado Especial Civil do Foro de Goytacazes – RJ, proc. 00758555820168190021. R.19 PENHORA expedida nestes autos. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de IPTU 2022 no valor de R$ 5.414,00, de 2021 no valor de R$ 4.984,00, do ano de 2020 no valor de R$ 4,859,00, do ano de 2019 no valor de R$ 4.750,00, do ano de 2018 no valor de R$ 4.349,00, do ano de 2017 no valor de 3.935,00 e de taxa incêndio no valor de R$ 1.319,04, que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
CONSTAM DÉBITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 4.775,12, ATUALIZADO ATÉ OUT/22, DEMAIS DÉBITOS ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DO ART. 242, VII DA LEI 691/84;
CONSTAM DÉBITOS DE TAXA DE INCÊNDIO NO VALOR DE R$ 1.319,04, ATUALIZADO ATÉ OUT/22.
Localização
Lances
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Imóvel residencial com 322m², Jardim Guanabara, Ilha do Governador
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00