Descrição do lote

VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA

CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO

PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos entre os dias 10/09/2025 e 11/09/2025.

Somente são válidas propostas apresentadas nos autos pelo Leiloeiro.

Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.grupolance.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 11 99665-0972) ou e-mail: daniel@grupolance.com.br.

EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

DESCRIÇÃO:

Imóvel situado na Rua Ângelo João Brand, 480, no bairro Independência, em Petrópolis/RJ, de titularidade da Associação da Companhia de Santa Úrsula (ACOMSU), CNPJ 62.544.812/0001-55

Matrícula nº 13.927 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis/RJ.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).

VALOR INICIAL DA VENDA DIRETA POR 40% DA AVALIAÇÃO: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais)


Localização

Rua Ângelo João Brand, Independência, Petrópolis, RJ

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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Judicial 26197 LOTE 5 Sustado
Lotes neste leilão
3199 0 9

Imóvel Residencial, A.T.: 1.666m², Independência, Petrópolis/RJ

1.666m2
Valor atual R$ 146.000,00
Incremento R$ 1.000,00
Valor de avaliação R$ 365.000,00
Sustado
Início do leilão / alienação:
10/09/2025 às 00:00
Encerramento do leilão
11/09/2025 às 18:00
R$ 146.000,00 (Valor inicial)

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Informações Adicionais

Leilão L13499
Processo 0009300-18.2006.5.01.0003
Autor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTROS
Vara CAEX
Comarca TRT-1