Descrição do lote
Apartamento nº 1401 com direito a guarda de um automóvel de passeio, do edifício na Rua Barão da Torre nº 465, e as respectivas frações de 0,06549% (apartamento) e 0,00670% (vaga), do terreno que mede 10,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados, confrontando, de um lado com o prédio 461, do outro com o terreno de Jorge Gaspar, e nos fundos com terreno de quem de direito, limites e confrontações descritas sob a matricula nº 26.795 do 5º Registro de Imóveis da Capital – RJ, avaliado em R$ 1.800.000.00 (um milhão e oitocentos mil reais). Cientes os interessados da R.11 PENHORA expedida pela 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proc. 2005.001.096586-3; R.17 PENHORA expedida pela 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100377-84.2018.5.01.0069; R.19 PENHORA expedida pela 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proc. 0100394-38.2018.5.01.0064; R.20 PENHORA expedida nestes autos. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC. O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há débitos de IPTU no valor de R$ 7.286,00 (2022), R$ 6.709,00 (2021), R$ 6.543,00 (2020), R$ 6.398,00 (2019), R$ 5.426,00(2018), R$ 4.462,00 (2017), que se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública, bem como outros eventuais débitos, penhoras, hipotecas e indisponibilidades. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC.
NÃO CONSTAM DÉBITOS DE IPTU, ATUALIZADO ATÉ OUT/22;
CONSTAM DÉBITOS DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 6.129,19, ATUALIZADO ATÉ OUT/22.
Localização
Lances
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento com uma vaga, 135m², Rua Barão da Torre, Ipanema
29/11/2022 às 14:00
30/11/2022 às 14:00
06/12/2022 às 14:00